Aula Aberta sobre “Direito do Trabalho – A Flexigurança em Portugal”
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Direito do Trabalho – A Flexigurança em Portugal, com Marco Ribeiro Henriques, decorreu a 4 de Maio Texto: Organização do Evento |
Em seguimento ao ciclo de aulas abertas sobre “Questões de direito aplicadas à gestão de recursos humanos à luz do mercado de trabalho global”, o Professor Marco Ribeiro Henriques explorou o tema “Flexigurança em Portugal”. Conceito sociológico importado pelo direito do trabalho, alude a flexibilização jurídica do trabalho e a sua desregulação. Seus reflexos na legislação portuguesa deram origem a Lei 7/2009, que no Código do Trabalho se refere a contratação, despedimento, mobilidade funcional, mobilidade geográfica, adaptabilidade e proteção social e ao Decreto Lei 220/2006, que tem como objetivo a proteção no desemprego.
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